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Direito do Consumidor

Direito do Consumidor

  • Defesa de consumidores em casos de práticas abusivas por fornecedores de produtos e serviços, como cláusulas abusivas em contratos de adesão, publicidade enganosa e vendas casadas.
  • Ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de defeitos de produtos ou serviços, como vícios redibitórios, responsabilidade por vício do produto e recalls.
  • Assessoria em questões relacionadas a serviços essenciais, como água, luz, telecomunicações, e serviços bancários, incluindo a cobrança de tarifas indevidas e revisão de contratos de financiamento e empréstimo.
  • Orientação sobre direitos do consumidor em compras online e e-commerce, incluindo o direito de arrependimento, garantias legais e contratuais, e proteção contra fraudes.
  • Atuação em ações coletivas e individuais de consumo, representando grupos de consumidores lesados.
  • Consultoria sobre defesa do consumidor em contratos de planos de saúde, seguros, e consórcios.

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